Império sem Lei

Os dois senhores que se seguem não representam o Bloco Central. Representam o Sistema. José Miguel Júdice escreveu e Vital Moreira subscreveu:

• Portugal é um país onde, pelo contrário, há a arreigada convicção de que a liberdade é não pagar impostos, não respeitar limites de velocidade, não obedecer a regras sobre condução com álcool no sangue, não cumprir as regras sobre estacionamento, não cumprir as normas urbanísticas, não cumprir as regras sobre ambiente e paisagem, não respeitar as leis e os regulamentos. No fundo, para os portugueses, a Liberdade é o oposto da Rule of Law [império da lei]. Causa Nossa

Por deformação profissional entendem que todos problemas resultam do incumprimento da lei, e evidentemente a solução seria a sua observância, mas fazem uma salada russa com aspectos completamente díspares, e seleccionando estes estão a omitir outros, na minha opinião mais relevantes.

1. Vamos por partes: não pagar impostos não é nenhuma convicção dos trabalhadores por conta de outrem, que recebem o salário deduzido da retenção na fonte para efeitos de IRS. Deviam estar a pensar nos advogados, contabilistas e outros profissionais liberais que fazem das simulações do IRS um jogo e da fuga ao fisco uma arte.

2. Não respeitar limites de velocidade e não obedecer a regras de condução. O maior obstáculo ao cumprimento do código é a desadequação dos limites de velocidade e a profusão de sinais desnecessários.
Estabelecer como velocidade máxima em auto-estrada 120 Km/hora tem o efeito perverso de ninguém se sentir constrangido a respeitar essa velocidade, porque os carros permitem uma viagem segura muito acima desse limite. Outra coisa irritante são os semáforos que ficam vermelhos em plena via, sem nenhum cruzamento e sem ninguém para atravessar a estrada… Que fazer? Ficar ali feito palerma à espera que a lâmpada mude para verde? Evidentemente que se passam os sinais vermelhos, quando são daqueles que estão ali só para irritar.
Apontei duas “falhas” que me parecem generalizadas, mas seria preferível que a regra fosse mudada e que esses sinais “estúpidos” desaparecessem. As regras só se justificam se servirem a população.

3. Condução com álcool no sangue é crime. É um perigo para todos os condutores, começando pelo próprio.

4. Não cumprir as regras sobre estacionamento, resulta do crescimento desordenado das periferias. Construíram-se blocos de cimento sem imaginar o crescimento explosivo dos automóveis. É um problema que deve equacionado ao nível do reordenamento do território.

5. Não cumprir as normas urbanísticas, não cumprir as regras sobre ambiente e paisagem... Entramos no reino da máfia. Quem aprova os projectos de construção? As Câmaras. Quem recebe a Contribuição Autárquica? As Câmaras. E se o prédio tiver mais uns andares do que devia? Nesse caso maior será a Contribuição Autárquica para as Câmaras. Se os senhores doutores quisessem fazer regras para serem cumpridas, a entidade que aprova os projectos teria de ser diferente da que irá beneficiar das contribuições fiscais.

Para os portugueses, a Liberdade não é o oposto da lei. Há realmente muitos a abusar da Liberdade porque o país está a tornar-se uma selva em termos económicos, visto que as disparidades ao nível da repartição de rendimentos são crescentes. Liberdade têm os movimentos de capital que se fazem à velocidade de um clique. O “sigilo bancário” é uma excelente protecção para aqueles que fogem ao pagamento de impostos, e para a corrupção em geral. Também é chocante a falta de ética que permite aos Ministros saltarem para as Administrações dos grupos económicos, os deputados reformarem-se com 8 anos de serviço...

A lei regulamenta excessivamente muitos aspectos do nosso quotidiano facilmente observáveis... outros ultrapassam a populaça, são menos visíveis, mas não deixam por isso de provocar maiores danos, vivendo num Império sem Lei.