Iguais direitos e deveres são uma história para embalar crianças. Uma boa demonstração do que acabei de dizer pode ler-se na resolução da Assembleia da República que aprova o regime de presenças e faltas ao Plenário. Transcrevo o ponto 7:
- A palavra do Deputado faz fé, não carecendo por isso de comprovativos adicionais. Quando for invocado o motivo de doença, poderá porém ser exigido atestado médico caso a situação se prolongue por mais de uma semana.
Conferir
Resolução da Assembleia da República nº 21/2009, aprovada em 13 de Março de 2009.
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