Alteração ao regime legal comunicada por mail - 7

Depois do parecer de Garcia Pereira vir dizer o que todos sabiam, mas com outra autoridade, visto que é especialista em Direito do Trabalho, o ME utilizou agora os nossos mails para nos tentar convencer da legitimidade da invenção de uma nova fase na avaliação do desempenho: a entrega dos objectivos individuais.


from DGRHE.MEducacao@dgrhe.min-edu.pt
to
date 13 February 2009 08:49
subject Objectivos individuais
mailed-by dgrhe.min-edu.pt



Professor,

Tendo em conta o elevado número de escolas que têm solicitado esclarecimentos sobre a fixação de objectivos individuais, importa informar o seguinte:

1.Os objectivos individuais são um requisito obrigatório quer para a auto-avaliação quer para a avaliação a cargo do presidente do conselho executivo;
2.De acordo com o Artigo 16.º do Decreto-Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, é por referência aos objectivos individuais previamente fixados e ao respectivo grau de cumprimentos, que o docente efectua a sua auto-avaliação;
3.Da mesma forma, os objectivos individuais são elemento obrigatório na avaliação da componente funcional do desempenho, uma vez que só a partir da aferição do seu nível de execução é possível avaliar o contributo de cada docente para o cumprimento dos objectivos fixados no projecto educativo e no plano de actividades da escola, de acordo com o estabelecido nos artigos 10.º e 18.º do Decreto-Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro.

Assim, sem objectivos individuais fixados, não é possível avaliar o desempenho dos professores.
Relembra-se ainda, relativamente aos procedimentos inerentes à fixação de objectivos individuais, que:
1.O prazo para entrega dos objectivos individuais deve estar definido no calendário aprovado pela escola;
2.Nas situações em que o prazo estipulado não seja cumprido, deverá o director notificar o docente desse incumprimento, bem como das respectivas consequências;
3.No entanto, poderá o director/presidente do conselho executivo, tendo em conta a situação concreta da sua escola, fixar os objectivos ao avaliado, tendo por referência o projecto educativo e o plano anual de actividades da escola (número 4, do Artigo 9.º, do Decreto-Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro).

A avaliação de desempenho docente começa para os avaliados com a entrega dos objectivos para o período avaliativo (número 1, do Artigo 9.º, do Decreto-Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro), atribuindo-se aos professores, desta forma, uma significativa responsabilidade individual, uma vez que se trata de profissionais com elevados níveis de competências e de autonomia. Aliás, no SIADAP, os objectivos individuais são sempre fixados a partir de uma proposta da hierarquia.

A recusa da entrega de objectivos individuais prejudica sobretudo os professores avaliados que, dessa forma, ou reduzem o espaço de participação e valorização do seu próprio desempenho, ou, no limite, inviabilizam a sua avaliação.

Esta informação deve ser divulgada junto de todos os professores, para que não restem dúvidas relativamente às suas obrigações no processo de avaliação de desempenho que não pode, em caso algum, ser reduzido a um mero procedimento de auto-avaliação.


Lisboa, 13 de Fevereiro de 2009.

Com os melhores cumprimentos,

DGRHE

• Versão preliminar do parecer de Garcia Pereira
  
• Parecer de Garcia Pereira - Conclusões
  
• O sistema de quotas, a norma que estabelece a entrega de objectivos individuais (OI) e as simplificações que dispensaram alguns professores de ser avaliados na componente pedagógica, e tornaram-na opcional para outros, são inconstitucionais. Correio da Manhã

Simplex'08 - Projecto na hora

Aqui fica umas das imagens bem humoradas que recebi por mail.

Contributos de Sócrates para o afundamento do país

Apresentação PowerPoint com a síntese dos contributos de Sócrates para o afundamento do país.

Professores da Gama Barros criaram um fundo de emergência para ajudar alunos carenciados

A escola sente a cise e tenta fazer o que pode.

• Os professores da Escola Gama Barros criaram um fundo de emergência para ajudar alunos carenciados da cidade Agualva-Cacém num momento em que circula na escola uma recolha de doacções para apoiar uma aluna em dificuldades económicas.
  
  "Existem situações difíceis em algumas famílias e temos um fundo de emergência para ajudar, feito através de donativos, a maior parte de professores que são extremamente solidários, para acudir essas famílias", disse à agência Lusa, o professor Adérito Cunha.
  
  Os "três D´s" (divórcio, doença e desemprego= potenciam, segundo o professor, as situações difíceis que algumas famílias de alunos da Gama Barros enfrentam em 2009.
  
  "Estes três factores são uma mistura explosiva e são insustentáveis para as famílias", garantiu Adérito Cunha, acrescentando que, do total de 1500 estudantes da escola, um terço já recebe apoio do Serviço de Acção Social Escolar (SASE).
  
  Segundo o professor, tem havido um aumento gradual de alunos a solicitar refeições na escola, o que demonstra a debilidade financeira das famílias.
  
  "Uma directora de turma colocou-me um problema muito difícil: uma aluna estava a faltar e a directora já tinha desenvolvido todos os mecanismos para ela vir à escola" mas veio-se a saber que "era porque não tinha roupa", disse.
  JORNAL DE NOTÍCIAS, 10 / FEV / 2009
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Links relacionados

• Correio da Cidade
  

Sócrates - Debate sobre a Greve Geral

O Clube Bilderberg

O debate público democrático passa à margem das questões importantes, pré-decididas noutros fóruns?

• O Clube de Bilderberg é uma conferência anual não-oficial cuja participação é restrita a um número de 130 convidados, muitos dos quais são personalidades influentes no mundo empresarial, académico, mediático ou político. Devido ao facto das discussões entre as personalidades públicas oficiais e líderes empresariais (além de outros) não serem registadas, estes encontros anuais são alvo de muitas críticas (por passar por cima do processo democrático de discussão de temas sociais aberta e publicamente) e de inúmeras teorias da conspiração. Wikipedia
  
  
• Duas razões por que não é aberta a discussão - nós queremos que seja livre e queremos que as pessoas falem para os temas, não para fora. E como não há conclusões, não podemos publicá-las.

• A verdadeira história do Clube Bilderberg Daniel Estulin
  
• O Clube Bilderberg: conspiração mundial ou força para o bem? entrevista exclusiva BBC revela as respostas BBC
  
• Bilderberg: A última teoria conspiratória BBC
  
• Todos os portugueses de Bilderberg SEMANÁRIO
  
• Bilderberg.org
  

Apresentam-se nas reuniões do Bilderberg líderes políticos que num futuro breve assumem cargos de responsabilidade a nível interno. Foi o caso de Bill Clinton, Tony Blair, todos os recentes presidentes da Comissão Europeia, (BBC) e José Sócrates que parece de pedra e cal apesar de todos os escândalos.

José Sócrates é apresentado na lista do SEMANÁRIO, mas não consta do site Bilderberg.org que evidencia grande desactualização.

A 1ª edição em papel do livro de Daniel Estulin desapareceu rapidamente das bancas, mas a versão em pdf não se esgotará ;)

José Sócrates, membro do parlamento, foi eleito líder do Partido Socialista depois da demissão do Eduardo Ferro Rodrigues, por causa de uma crise político-social e obscuras acusações de pedofilia. Fontes próximas à investigação confirmam que a crise foi provocada por membros do Clube Bilderberg. Download do livro ferrao.org Arquivo netodays

Conversas de engate voltam ao teletexto da SIC e TVI

• Os ‘chats’ reabriram e voltam ao ecrã os anúncios para encontros sexuais
  
  Um “travesti procura homem bem machão na zona entre Viana e o Porto” e há “gatinhas” disponíveis “com muita higiene e discrição” em Gaia. Há quem queira “rapaz novo e giro de Braga pra agora” e tudo isto se ‘aprende’ em plena tarde televisiva da SIC e da TVI. As propostas escorrem ao longo de tiras do teletexto, nas zonas de chats das operadoras privadas de televisão. E, apesar dos abundantes avisos de proibição — nomeadamente contra a referência a “sectores de actividade associados a serviços de cariz sexual” —, os utilizadores usam e abusam da oportunidade.
  Foi esta semana que reabriram estas “salas de chats” das televisões privadas, depois de um mês de pausa obrigatória, imposto pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) que multou a SIC e a TVI por falha no contrato de concessão e violação à Lei da Televisão, precisamente ao permitirem que, nesses espaços, circulassem à vontade mensagens “obscenas” e acessíveis a todos os públicos. À multa juntou-se uma participação ao Ministério Público por indícios de crimes desde “aliciamento a práticas sexuais com menores” à promoção de prostituição e venda de droga, tudo ao longo das páginas do teletexto.
  Os membros da ERC produziram uma deliberação de 73 páginas onde à linguagem jurídica e formal se segue um vasto rol de exemplos capazes de fazer corar as pedras da calçada. De apelos a sexo com menores a anúncios de prostituição retirados dos ecrãs de televisão, há de tudo, mas poucos possíveis de transcrever. “Em Lisboa, senhor 60 anos dá 100 euros para estar com nina” ou “To no mercado Santiago de Aveiro. Alguma nina até 18a ker ganhar euros?” são dois casos soft que ilustram o desvio em relação à grelha televisiva normalmente aceite.
  “A ERC tratou o teletexto como se fosse parte da programação”, disse fonte da SIC ao Expresso, para quem a atitude do regulador peca “por sensacionalismo e exagero”. Prometendo rebater a multa e o eventual processo crime “nos tribunais, porque uma deliberação da ERC não é uma sentença nem faz jurisprudência”, a SIC sabe que reabriu uma caixa de pandora e uma batalha com o regulador.
  A TVI recusou qualquer comentário, remetendo as explicações para os regulamentos que circulam nas próprias páginas do teletexto e que elencam proibições que, mesmo ao lado, os utilizadores desrespeitam. As operadoras privadas garantem que foram instalados filtros para evitar a publicação de palavrões ou uma linguagem de cariz sexual demasiado óbvia. Há ainda a limitação de acesso para menores, a passagem das salas de chats mais ‘acaloradas’ para horários nocturnos, assim como a promessa de uma ‘tutoria’ mais directa às mensagens que chegam ao ecrã. No entanto, os primeiros dias de emissão permitem ver como todas estas garantias servem tão bem o objectivo como uma peneira para tapar o sol. As salas “Red Light”, “Banho Turco” ou “Drive in” abrem hostilidades na SIC só entre as 22h35 e as quatro da manhã. Mas, mal arrancam, já têm anúncios, propostas e sugestões de encontros que dariam para todas as combinações aritméticas possíveis. E, mais ainda, são os utentes do dia que avisam para o interesse das salas nocturnas, onde, garantem, “já se pode dar o telemóvel” para permitir encontros mais fáceis. As ‘gatinhas’, os ‘activos’, os ‘passivos’, os ‘machões’ e as ‘boazonas’ figuram durante todo o dia com propostas tão óbvias quanto o desconhecimento dos utentes das mais básicas regras da ortografia.
  A ERC mantém-se atenta e a possibilidade de o processo ser reaberto não está afastada. Até porque, como na primeira investigação, podem surgir queixas de telespectadores. A primeira denúncia partiu de uma senhora, cujo número de telemóvel foi colocado no teletexto (sem seu conhecimento) prometendo todo o género de favores sexuais. As propostas telefónicas que lhe encheram o telemóvel nos dias seguintes levaram-na a pedir explicações ao regulador da Comunicação Social. A ERC, recorde-se, tem por missão avaliar o cumprimento por parte das estações privadas do contrato de concessão assumido com o Estado. As falhas — ou reincidências — podem pesar na decisão sobre a revalidação das licenças.
  Rosa Pedroso Lima rlima@expresso.impresa.pt
  EXPRESSO, 07 / FEV / 2009

Para quem associa a Internet a actividades sexuais, aqui está uma boa prova da presença desta actividade em qualquer meio aberto. O jogo da invenção de filtros está perdido à partida, porque será sempre possível imaginar como outro modo de os mndr fdr.