quinta-feira, 16 de agosto de 2012

Miguel Relvas: Direito e Moralidade

Em qualquer área disciplinar os profissionais gostam de se intitular “cientistas”, mesmo no Direito. Então para fugirem à relatividade dos sistemas jurídicos em função das culturas e à evidência da sua construção no tempo, restringem a “Ciência do Direito” à compreensão e prática dos aspectos jurídicos (Ascenção, 2005), remetendo outras dimensões da realidade para ciências afins.

Desde modo os juristas deixam de compreender o mundo real, percorrendo as vias estreitas dos princípios jurídicos e da legalidade que eles próprios constroem, interpretações essas cada vez mais abstractas e pobres, limitando-se a verificar o cumprimento da legalidade que definem.

Situação exemplar da pobreza do Direito é a opinião do antigo Bastonário da Ordem dos Advogados de Portugal, José Miguel Júdice:

Não deixa de ser caricato que um advogado de primeira linha tenha dúvidas quanto ao cumprimento da legalidade. Diz que o caso não configura "aparentemente" uma ilegalidade (sic), e como a "Ciência" o impede de se referir a valores morais, só vislumbra a "maledicência portuguesa", sem procurar entender a origem das denúncias públicas.

Poderemos imaginar Miguel Júdice na barra do Tribunal defendendo Relvas:

  • O ministro Miguel Relvas foi vítima de uma coisa muito portuguesa, toda a gente tem que ser doutor, noutros países mais civilizados do que Portugal ninguém se preocupa muito em ser doutor. A mania de ser doutor é que dá isto, se não houvesse esta mania de ser doutor, ele não teria feito aquela solução que é legal, mas que foi ridicularizada na praça pública. Visto que Miguel Relvas já pagou aí o preço do seu infortúnio deverá ser absolvido do crime de narcisismo.
Do ponto de vista dos experts em Ciência do Direito, estes não devem considerar quaisquer elementos de natureza moral, porque estes aspectos humanos não são “normalizáveis” e lá perderiam a “Cienciazita” do Direito.

As pessoas comuns exigem que os políticos, além de cumprirem as normas legais que estabelecem para a comunidade, também se sintam pessoalmente constrangidos a respeitar as normas que a Sociedade impõe a cada um de nós, sem necessidade de os juristas as criarem. “Não matarás!”, certamente começou por ser uma regra social, muito antes de integrar o sistema jurídico. “Não mentirás!”, norma que, como se vê, não foi integrada no ordenamento jurídico português, é pedra de toque do sistema de valores morais.

Se Relvas tivesse concluído a Licenciatura como os outros estudantes, não haveria qualquer reparo nem em termos de legalidade nem de moralidade. O que as pessoas comuns entendem normal, é que se lute pela vida, e designadamente que se cumpra um determinado percurso escolar para obter o correspondente título académico. Os juristas usam uns óculos que apenas lhes permite observar a legalidade. Para as pessoas comuns é importante que todos sejam tratados nas mesmas circunstâncias, com igual dignidade e respeito pelo bem comum. Designadamente, o mérito académico deverá depender exclusivamente do trabalho escolar evidenciado, que deste modo subordinam os seus interesses pessoais ao interesse da colectividade. A Licenciatura de Relvas, oferecida pelos amigos maçons, trata-se de um claro privilégio que não pode ser concedido a outras pessoas (não disse estudantes!), porque colocou os “espertos” acima dos “esforçados”, ultrapassando todas as regras indispensáveis para conduzir os estudantes a trabalharem pelo bem comum.

Os juristas bem podem inventar um quadro legal para legitimar a situação, tornando-a aparentemente aceitável, mas moralmente nunca será. A moralidade do acto reside na subordinação do indivíduo aos interesses da sociedade (Durkheim).

O mais incrível é que neste país, mesmo os Ministros sem qualquer legitimidade moral, continuam com legitimidade política! Depois - sem vergonha - dizem que os assobios são normais em democracia!

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