quarta-feira, 29 de dezembro de 2010

A Escola das medidas de consolidação e controlo orçamental


O Conselho de Ministros resolveu implementar um sistema para reforço do controlo da execução orçamental, que assegure os objectivos de redução da despesa, e um dos sectores mais sacrificados foi a educação. Publica-se esta lista de medidas tomadas pelo Governo porque mostra bem como a crise financeira foi transferida da banca para os contribuintes, para administração pública e para as Escolas. Construída a partir de um diploma oficial, eis o pacote:


  • Redução das remunerações da Administração Pública. MFAP Artigo 12.º da Lei n.º 12 -A/2010, de 30 de Junho. Em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2011. Artigos 19.º a 21.º da lei do Orçamento do Estado para 2011.

    Redução das ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, incluindo a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação. MFAP Decreto-lei . . Aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Outubro de 2010. Artigo 32.º da lei do Orçamento do Estado para 2011. Em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2011.

    Congelamento de promoções e progressões na função pública. MFAP Artigos 24.º e 26.º da lei do Orçamento do Estado para 2011. Em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2011.

    Congelamento de admissões e redução do número de contratados. MFAP Artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 12 -A/2010, de 30 de Junho. Em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2011. Artigos 27.º, 40.º e 42.º a 44.º da lei do Orçamento do Estado para 2011.

    Eliminação da área de projecto no 12.º ano (área não disciplinar correspondente a quatro tempos lectivos), com efeitos a partir do ano lectivo de 2011 -2012. ME Decreto-lei . . Dezembro de 2010.

    Redução de 5000 docentes no ano lectivo de 2010-2011, decorrente de uma gestão mais eficaz na constituição de turmas e distribuição de horários de docência, nomeadamente através do encerramento de escolas com menos de 20 alunos e da agregação de unidades de gestão. ME Decisões administrativas. Implementadas.

    Alterações curriculares (eliminação da área de projecto e do estudo acompanhado). ME Decreto-lei . . Aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Novembro de 2010.

    Obrigatoriedade de os professores bibliotecários leccionarem uma turma. ME Despacho de organização do ano lectivo. Dezembro de 2010.

    Redução do crédito horário das escolas — pacote de horas de redução da componente lectiva de que o director dispõe para o desempenho de cargos, projectos e actividades por docentes. ME.

    Redução do número de horas de assessoria às escolas. ME.

    Alteração das condições para a dispensa da componente lectiva de coordenadores de estabelecimentos de ensino. ME.

    Redução das equipas do Plano Tecnológico da Educação. ME.

    Alteração dos critérios para a fixação do número de adjuntos do director. ME Despacho n.º 18064/2010, de 3 de Dezembro. Implementada.

    Redução em 70% do número de docentes de carreira em mobilidade para funções em entidades externas ao ME — não renovação anual dos destacamentos. ME Despacho . . 1.º trimestre de 2011.

    Aplicação às escolas do artigo 84.º do Código do Trabalho — redução da componente lectiva associada ao trabalho nocturno (das actuais 20 horas para as 22 horas). ME Circular . . . Dezembro de 2010.

    Financiamento do funcionamento das escolas dos territórios educativos de intervenção prioritária (TEIP) das regiões de convergência. ME Reprogramação do POPH/QREN Entre Dezembro de 2010 e Janeiro de 2011.

    Pagamento de encargos com cursos de educação e formação (CEF) e cursos profissionais das escolas públicas através de fundos comunitários. ME Reprogramação do POPH/QREN Entre Dezembro de 2010 e Janeiro de 2011.

    Passagem para o Programa Operacional Potencial Humano (POPH) do financiamento das escolas profissionais privadas da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo — Oeste, Médio Tejo e Lezíria. ME POPH/QREN. Implementada.

    Redução dos encargos da ADSE. MFAP Decreto-lei . . . Em negociação com as estruturas sindicais.
Fonte: Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2010. D.R. n.º 249, Suplemento, Série I de 2010-12-27           Backup
Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza medidas de consolidação orçamental previstas na lei do Orçamento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa pública para o ano de 2011.

O regabofe continua, mesmo à custa da limpeza dos bolsos da classe média, onde muitos correm o risco de descer de nível social. O que me choca já, é observar que ninguém reage, ninguém se indigna, ninguém aproveita qualquer oportunidade de protesto.

Por exemplo, a carneirada vai votar Cavaco (60%) e Alegre (30%) desprezando a oportunidade votar Nobre, - sondagem EXPRESSO/SIC/RR - presidente da AMI, uma das organizações não governamentais (ONG's) que têm um contributo efectivo para o nosso bem-estar sem nos exigir impostos, antes com trabalho do voluntariado. Nobre representa pelo seu trabalho a entrega ao bem-estar comum. A área de acção das ONG's representa por si mesma a falha do Estado, e portanto nunca poderia contar com os partidos políticos, mas creio que se as ONG's se organizassem em torno da candidatura o resultado poderia ser outro. Assim, capitaliza Cavaco, responsável pela década perdida 1985/95 e pelos desvarios que tem permitido à má moeda enquanto presidente. Também capitaliza Alegre que não fez uma Lei desde que é deputado (1975) e vai acumulando reformas, apesar das trovas contra o sistema.

Em resultado de tantos cortes na despesa com a educação, já "Há o perigo efectivo de existirem escolas que fechem a meio do ano lectivo por não terem dinheiro para funcionar", adverte Mário Nogueira, líder da Federação Nacional de Professores (Fenprof), PÚBLICO, 29.12.2010. E ninguém se mexe?!!!

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